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Título:		LEI Nº 15.200 18/06/2010 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso nR2 e nR3 que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50 (cinquenta), e dá outras providências.
Publicação:		DOC 19/06/2010 p. 1 c. 2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 19/2009 (ver documento)
Autor(es):		Chico Macena
Regulamentação:		Decreto nº 51.665/2010 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:		Revoga a Lei nº 10.927/1991.; (ver documento) Revoga a Lei nº 11.362/1993.; (ver documento) Revoga o Decreto nº 30.102/1991. (ver documento)
Indexação:		Estabelecimento comercial - Estacionamento - Centro comercial - Shopping center - Supermercado - Seguro - Veículos - Bicicleta

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